Regimento Interno

CAPÍTULO I

 
DA ASSOCIAÇÃO, SEUS FINS E PATRIMÔNIO

 

 
Art. 1º O Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura – COPEDEM, fundado no dia 22 do mês de julho do ano de 2005, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, é uma associação de âmbito nacional, sem fins lucrativos, integrada pelos diretores de Escolas Estaduais da Magistratura do Brasil, com sede e foro na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua da Consolação, nº 1.483, 2º andar, Cerqueira César, CEP 01301-100.

 
Parágrafo único. O COPEDEM poderá ter sede administrativa diversa, localizando-se na Capital na qual residir o presidente da sua Comissão Executiva.

 
Art. 2º São objetivos do Colégio Permanente de Diretores Estaduais de Escolas da Magistratura:

 
I - a defesa dos princípios, prerrogativas, independência e funções institucionais de todas as Escolas Estaduais, voltadas para a formação e aperfeiçoamento de magistrados;

 
II - a integração de todas as Escolas Estaduais da Magistratura, buscando uniformizar as atividades didáticas e acadêmicas no estudo do Direito e visando ao crescimento intelectual do magistrado;

 
III - o intercâmbio entre as Escolas Estaduais da Magistratura, com troca permanente de experiências funcionais, administrativas e culturais;

 
IV - a realização de simpósios e seminários, estimulando os magistrados ao aprofundamento no estudo de temas jurídicos e questões judiciais, com o objetivo de alcançar a uniformização de entendimentos, respeitadas a autonomia e peculiaridades locais;

 
V - o estímulo e a orientação dos profissionais do Direito que se destinarem ao ingresso na Magistratura de carreira; e

 
VI - a realização e o apoio a atividades culturais, propiciando oportunidades para que os associados participem de cursos de aprimoramento em caráter individual ou coletivo, para democratizar o conhecimento e as práticas jurídicas, com a possibilidade de a Entidade realizar projeto nestas áreas, com a utilização de incentivos previstos na legislação.

 

 
CAPÍTULO II

 
DOS ASSOCIADOS

 

 
Art. 3º O Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura – COPEDEM poderá dispor de dois tipos de associados: fundadores e efetivos.

 
Parágrafo único. São associados fundadores os que participaram, pessoalmente ou representados, da Assembléia Geral de Instalação do COPEDEM.

 
Art. 4º A admissão como associado efetivo, obedecido o comando do artigo 11, § 1º, deste Regimento, decorre da investidura no cargo de diretor ou vice-diretor de Escola Estadual de Magistratura, podendo o empossado recusar seu ingresso no COPEDEM, mediante manifestação expressa dirigida ao presidente do Conselho Executivo.

 
Art. 5º Os ex-diretores da Comissão Executiva passarão a constituir o Conselho Consultivo do COPEDEM.

 
Art. 6º As Escolas Estaduais da Magistratura, representadas pelos associados efetivos, contribuirão, por encontro, na forma de taxa de inscrição, com o valor correspondente a 50 % (cinqüenta por cento) do salário mínimo vigente.

 
Art. 7° Cumpre aos associados:

 
I - colaborar para a consecução dos objetivos do COPEDEM;

 
II - promover as deliberações da Assembléia Geral da Comissão Executiva e do Conselho Consultivo;

 
III - desempenhar, com zelo e diligência, os encargos ou comissões para os quais for eleito ou designado;

 
IV - tratar com urbanidade os associados e funcionários do COPEDEM; e

 
V - comunicar à Comissão Executiva qualquer ocorrência de interesse relevante para a classe ou administração social.

 
Art. 8° O associado efetivo goza dos seguintes direitos:

 
I - participar das reuniões e assembléias do COPEDEM, eleger sua diretoria e ser eleito, com direito a voz e voto;

 
II - freqüentar as sedes do COPEDEM e utilizar os respectivos serviços, na forma prevista ou não proibida em regulamento; e

 
III - usufruir das vantagens expressas neste Regulamento.

 
§ 1º Os associados poderão participar das reuniões da Comissão Executiva do COPEDEM, com direito a voz, sem, no entanto, ter direito a voto.

 
§ 2º Cada Escola terá um representante com direito a voto.

 
Art. 9° Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pelo COPEDEM.

 
Art. 10. Perde-se a qualidade de associado:

 
I - por solicitação do associado; ou

 
II - pela prática de ato que resulte em desprestígio do COPEDEM ou prejuízo aos seus interesses.

 
Art. 11. Os associados efetivos do COPEDEM, diretores das Escolas Estaduais da Magistratura, serão automaticamente substituídos no quadro associativo por seus sucessores ao término de seus respectivos mandatos.

 
§ 1º Os novos diretores de Escolas Estaduais da Magistratura passarão a integrar o quadro associativo mediante apresentação de simples ofício comunicando a assunção no cargo, dirigido ao presidente da Comissão Executiva.

 
§ 2º Os eleitos para a Comissão Executiva do Colégio, incluído seu presidente, continuarão a integrá-la até o fim de seus mandatos, ainda que, no curso deles, encerrem suas gestões nas respectivas Escolas Estaduais.

 
§ 3º Os diretores de Escolas da Magistratura fundadores do COPEDEM e os ex-presidentes de sua Comissão Executiva não se desligarão do quadro associativo ao fim de suas gestões nas respectivas Escolas Estaduais.

 
Art. 12. Os diretores de Escolas da Magistratura fundadores do COPEDEM são considerados membros natos do Conselho Consultivo.

 
Art. 13. A solicitação de desligamento de associado se dará a seu próprio pedido e não poderá ser negada.

 
Art. 14. A exclusão de associado, por justa causa, dar-se-á por deliberação fundamentada da maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.

 
Art. 15. São deveres do associado:

 
I - cumprir o disposto no presente Regimento Interno e trabalhar em prol dos objetivos do COPEDEM;

 
II - cumprir as deliberações dos órgãos da associação;

 
III - desempenhar as atribuições que lhe forem cometidas, prestando contas de seus atos;

 
IV - levar ao conhecimento dos órgãos diretivos fatos e propostas concernentes ao objeto do COPEDEM; e

 
V - comunicar à Comissão Executiva o término de seu mandato na direção de Escola Estadual, identificando seu sucessor.

 

 
CAPÍTULO III

 
DAS FONTES DE RECURSOS E PATRIMÔNIO

 

 
Art. 16. O patrimônio da associação será constituído a partir das seguintes fontes de recursos:

 
I - contribuições dos associados que venham a ser fixadas pela Assembléia Geral;

 
II - doações e legados, em espécie ou de bens de qualquer natureza; e

 
III - rendas, juros, participações, subvenções e quaisquer outros valores adventícios.

 
Art. 17. Os associados não perceberão remuneração pelo exercício de cargos ou funções de administração do COPEDEM.

 

 
CAPÍTULO IV

 
DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO

 

 
Art. 18. São órgãos do COPEDEM:

 
I - a Assembléia Geral;

 
II - a Comissão Executiva; e

 
III - o Conselho Consultivo.

 
Seção I

 
Da Assembléia Geral

 

 
Art. 19. A Assembléia Geral, órgão soberano do COPEDEM, será constituída pelos associados, no gozo dos direitos sociais.

 
Art. 20. A Assembléia Geral reunir-se-á, mediante convocação do presidente da Comissão Executiva, por meio de circular ou aviso com pelo menos trinta dias de antecedência:

 
I - ordinariamente, duas vezes por semestre, em data e local a serem determinados em assembléia; e

 
II - extraordinariamente, quando convocada pela Comissão Executiva, pelo Conselho Consultivo, pela maioria dos representantes das escolas-membros, ou por um número mínimo de um quinto de associados efetivos, no gozo de seus direitos sociais, para fins previamente especificados no edital de convocação.

 
Parágrafo único. As reuniões e assembléias gerais serão dirigidas pelo presidente da Comissão Executiva.

 
Art. 21. A Assembléia Geral reunir-se-á com a presença mínima de um terço dos associados em primeira convocação; e, em segunda, trinta minutos após a primeira, com qualquer número.

 
Art. 22. São atribuições da Assembléia Geral, cujas deliberações serão tomadas por maioria de votos, prevalecendo, em caso de empate, o voto do presidente:

 
I - propor temas a serem debatidos em assembléia geral;

 
II - estabelecer o local em que se realizará a assembléia geral;

 
III - disciplinar a eleição, a se realizar em assembléia geral expressamente convocada para tanto;

 
IV - deliberar sobre questões administrativas que lhe forem submetidas pelo presidente;

 
V - deliberar acerca de proposta de aumento da taxa de inscrição, por encontro; e

 
VI - alterar o Estatuto e Regimento Interno do COPEDEM.

 
§ 1º A convocação para a reunião do Colégio de Diretores se dará sempre por carta ou e-mail endereçado ao diretor de cada Escola pelo 1º secretário, com expressa menção à regra constante do artigo 21.

 
§ 2º As deliberações do Colégio de Diretores serão tomadas por maioria de votos dos presentes, o que constará de Ata.

 
§ 3º Para destituir administradores ou alterar o Estatuto e o Regimento Interno, observado o contido no artigo 50 deste Regimento, inclusive no tocante às regras de administração da associação, exigir-se-á o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço na convocação seguinte.

 
Seção II

 
Da Comissão Executiva

 

 
Art. 23. O Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura – COPEDEM terá uma Comissão Executiva, composta de seis membros: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro. Parágrafo único. Os membros titulares da Comissão Executiva e os suplentes serão eleitos, dentre os diretores de Escolas Estaduais da Magistratura no exercício de seus cargos, em assembléia convocada para esse fim, para um mandato de dois anos.

 
Art. 24. São atribuições da Comissão Executiva, cujas deliberações serão tomadas por maioria de votos, prevalecendo, em caso de empate, o voto do presidente:

 
I - convocar a assembléia geral do Colégio de Diretores ou o Conselho Consultivo sempre que julgar conveniente;

 
II - dar execução às deliberações da Assembléia Geral do Colégio de Diretores;

 
III - propor temas a serem debatidos em Assembléia Geral;

 
IV - estabelecer o local em que se realizará a Assembléia Geral;

 
V - disciplinar a eleição, a se realizar em Assembléia Geral expressamente convocada para tanto;

 
VI - deliberar sobre questões administrativas que lhe forem submetidas pelo presidente; e

 
VII - conceder a Medalha Franciulli Netto a associado ou pessoa estranha aos quadros do COPEDEM que tenha prestado relevantes serviços ao COPEDEM, à Magistratura ou ao Poder Judiciário.

 
Art. 25. Os integrantes da Comissão Executiva, com direito a voz e voto nas deliberações da Assembléia Geral, serão eleitos de acordo com o previsto no Capítulo V deste regimento.

 
Art. 26. A Comissão Executiva se reunirá por convocação do presidente ou de qualquer de seus membros efetivos.

 
Art. 27. São atribuições do presidente:

 
I - representar o COPEDEM, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, para todos os fins de direito;

 
II - praticar todos os atos relativos à administração da entidade, diretamente ou mediante delegação expressa de atribuições desta natureza a outros membros da Comissão Executiva;

 
III - presidir as sessões da Comissão Executiva e as reuniões da Assembléia Geral;

 
IV - assinar a correspondência e rubricar os livros do COPEDEM;

 
V - executar as deliberações da Comissão Executiva, do Conselho Consultivo, e as da Assembléia Geral; e VI - emitir ordens de pagamento, conjuntamente com o tesoureiro.

 
Parágrafo único. Em caso de descumprimento de suas atribuições, o presidente poderá ser afastado por dois terços dos associados efetivos presentes à Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocados para tanto.

 
Art. 28. Na ausência ou impedimento, o presidente será substituído pelo vice-presidente; na ausência ou impedimento do presidente e do vice-presidente, a Presidência será exercida pelo presidente do Conselho Consultivo.

 
Art. 29. Ao vice-presidente compete:

 
I - executar as delegações outorgadas pelo presidente e as tarefas que lhe forem cometidas pela Comissão Executiva; e

 
II - auxiliar o presidente e substituí-lo em seus impedimentos.

 
Art. 30. São atribuições do 1º secretário:

 
I - lavrar ou mandar lavrar, em livro próprio, assinando-as, as atas das sessões da Comissão Executiva, do Conselho Consultivo e da Assembléia Geral;

 
II - manter em dia a correspondência e, em ordem, o arquivo dos documentos do COPEDEM; e

 
III - coordenar os serviços administrativos.

 
Art. 31. Ao 2º secretário cabe o encargo de auxiliar o 1º secretário e de substituí-lo em suas faltas ou impedimentos.

 
Art. 32. São atribuições do 1º tesoureiro:

 
I - gerir o patrimônio da entidade;

 
II - efetuar os pagamentos determinados pelo presidente ou decididos pela Comissão Executiva;

 
III - assinar, juntamente com o presidente ou vice-presidente, os cheques e quaisquer documentos ou títulos de responsabilidade pecuniária do COPEDEM;

 
IV - depositar, em estabelecimento de crédito, as importâncias em dinheiro pertencentes ao COPEDEM ou, autorizado pela Comissão Executiva, aplicá-las em títulos públicos ou privados de boa e segura rentabilidade;

 
V - apresentar mensalmente relatório e balancete sobre a situação financeira do COPEDEM, indicando as fontes de receita e respectivas aplicações; e

 
VI - supervisionar e orientar a gestão financeira do COPEDEM.

 
Art. 33. Compete ao 2º tesoureiro auxiliar o 1º, e substituí-lo em suas faltas ou impedimentos.

 
Art. 34. Os suplentes serão chamados para substituir o 2º secretário e o 2º tesoureiro, obedecendo à ordem de suplência.

 

 
Seção III

 
Do Conselho Consultivo

 

 
Art. 35. O Conselho Consultivo será composto pelos diretores de Escolas da Magistratura fundadores do COPEDEM e pelos ex-presidentes da Comissão Executiva. Parágrafo Único. Os diretores presentes na reunião do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura, realizada no dia 16 de setembro de 2005, pessoalmente ou representados ou que justificaram o impedimento de presença nessa data, são considerados fundadores do COPEDEM.

 
Art. 36. As deliberações do Conselho Consultivo, que se reunirá quando convocado, a critério da Comissão Executiva, ou da Assembléia Geral, terão natureza opinativa.

 
Art. 37. Compete ao Conselho Consultivo, além de outras atribuições fixadas neste Regimento:

 
I - eleger, bienalmente, seu presidente e vice-presidente, 1º e 2º suplentes, permitida uma única reeleição;

 
II - propor à Comissão Executiva medidas que interessem ao Colégio ou ao próprio Poder Judiciário;

 
III - participar de reuniões conjuntas com a Comissão Executiva, quando convocadas por este; e

 
IV - convocar extraordinariamente a Assembléia Geral.

 
Art. 38. O Conselho Consultivo reunir-se-á com a presença mínima de um quinto de seus membros e deliberará por maioria de votos.

 
Art. 39. Ressalvados os membros natos, perderá o mandato o conselheiro que, injustificadamente, faltar a duas reuniões consecutivas ou quatro alternadas do Conselho Consultivo.

 
Parágrafo único. A perda do mandato deverá ser declarada pelo presidente do Conselho, tão logo verificada qualquer de suas causas.

 

 
CAPÍTULO V

 
DO PROCESSO ELEITORAL

 

 
Art. 40. Até 30 (trinta) dias antes da eleição prevista no art. 25, será constituída a Comissão Eleitoral.

 
§ 1º A comissão será formada por um associado efetivo indicado por chapa, mais o presidente, este indicado pelo Conselho Consultivo até o sexagésimo dia anterior à data prevista para o início do pleito (art. 25), que exercerá as atribuições administrativas e protocolares da Comissão Eleitoral até sua definitiva constituição.

 
§ 2º O Conselho Consultivo ainda indicará mais um membro, se necessário, para que o número de integrantes da Comissão se torne ímpar, devendo todas as indicações recair em associados efetivos.

 
Art. 41. Compete à Comissão Eleitoral:

 
I - coordenar o pleito;

 
II - processar os pedidos de registro de candidaturas;

 
III - proceder ao sorteio da ordem de apresentação das chapas; e

 
IV - receber os votos e apurar o pleito, resolvendo as questões que surgirem.

 
Art. 42. A votação será feita para eleição de chapa completa e fechada, sendo vedado que o mesmo candidato participe em mais de uma chapa.

 
Art. 43. A eleição far-se-á por voto aberto, não sendo admitidos votos por procuração.

 
§ 1º As eleições para a Comissão Executiva e Conselho Consultivo serão decididas pelo sistema majoritário, sendo obrigatório o registro prévio das chapas concorrentes.

 
§ 2º O pedido de registro da chapa deverá ser apresentado ao presidente da Comissão Eleitoral, até trinta dias antes da data determinada para a Assembléia de eleição.

 
§ 3º Se a data a que alude o parágrafo anterior não coincidir com dia útil, ficará prorrogada para o primeiro dia útil que se seguir.

 
§ 4° O pedido de registro da chapa conterá os nomes dos candidatos e respectivos cargos a que concorrerem e far-se-á acompanhar de expresso consentimento dos concorrentes.

 
§ 5º A Comissão Eleitoral determinará que o registro se faça em livro próprio, com todos seus integrantes.

 
§ 6º Será nulo o voto que seja dado a candidato não registrado.

 
Art. 44. A posse dar-se-á na primeira reunião do COPEDEM, no segundo semestre de ano ímpar.

 
Art. 45. Vagando a Presidência da Comissão Executiva, será provido o cargo pelo vice-presidente, e no lugar deste, assumirá o 1º secretário, seguindo-se a ordem natural, assumindo o 2º secretário o lugar do 1º secretário, convocando-se para o cargo vago o primeiro suplente.

 
Parágrafo único. Na hipótese de vacância de todos os cargos eletivos, assumirá, provisoriamente, a Presidência da Assembléia o presidente do Conselho Consultivo, devendo convocar novas eleições no prazo de sessenta dias, salvo se for inferior o prazo que restar até o término do mandato da Comissão Executiva.

 
Art. 46. Vagando a Presidência do Conselho Consultivo, será provido o cargo pelo vice-presidente, e no lugar deste, assumirá o 1º suplente.

 
Parágrafo único. Na hipótese de impossibilidade de assunção do 1º suplente ao cargo de vice-presidente, assumirá o cargo vago o 2º suplente.

 

 
CAPÍTULO VI

 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

 
Art. 47. A dissolução do Colégio somente será deliberada em Assembléia Geral Extraordinária, precedida de ampla publicidade, pelo voto de quatro quintos dos associados efetivos quites com a Tesouraria.

 
Parágrafo único. Dissolvido o Colégio e liquidado o seu passivo, o patrimônio social terá o destino que a Assembléia soberanamente resolver, nos termos do artigo 61 do Código Civil.

 
Art. 48. Poderá o COPEDEM aderir a entidade da mesma natureza, nacional ou internacional.

 
Art. 49. O COPEDEM não poderá envolver-se em disputas político-partidárias, ou quaisquer outras estranhas aos seus objetivos, nem lhe serão imputáveis as ideologias ou atividades pessoais de seus associados.

 
Art. 50. Este Regimento poderá ser reformado em Assembléia Geral, convocada com antecedência mínima de trinta dias para esse fim.

 
Art. 51. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Executiva ad referendum do Conselho Consultivo.

 
Art. 52. As funções e cargos administrativos, previstos neste Estatuto e ainda não implementados, serão providos no próximo biênio, através de decisão colegiada.

 
Parágrafo único. Havendo necessidade de preenchimento de qualquer um dos cargos ou exercício de qualquer das funções ainda não implementados, a Assembléia Geral, por indicação do presidente do COPEDEM, aprovará o nome proposto, por maioria simples, para o cumprimento das tarefas inerentes àqueles cargos e funções.

 
Art. 53. Este Regimento passa a vigorar a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

 
João Pessoa, Paraíba, 28 de março de 2008.

 

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