Estatuto

ESTATUTO DO COLÉGIO PERMANENTE DE DIRETORES DE ESCOLAS ESTADUAIS DA MAGISTRATURA BRASILEIRA COPEDEM
 

CAPÍTULO I

 
DA DENOMINAÇÃO, DAS FINALIDADES E DA SEDE

 

 
Art. 1º – O Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura, também designado pela sigla COPEDEM, fundado no dia 22 do mês de julho do ano de 2005, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, é uma associação de âmbito nacional, sem fins lucrativos, integrada pelos Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura do Brasil, com sede e foro na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua da Consolação, nº 1.483, 2º andar, Cerqueira César, CEP: 01301-100.

 
Parágrafo único: Quando o Presidente do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura não for do Estado em que situada a sede, funcionará, durante a vigência de seu mandato, uma subsede em seu Estado de origem.

 

 
2º – São objetivos do Colégio Permanente de Diretores Estaduais de Escolas da Magistratura:

 
a) a defesa dos princípios, prerrogativas, independência e funções institucionais de todas as Escolas Estaduais, voltados para a formação e aperfeiçoamento de Magistrados, especialmente no âmbito da Magistratura Estadual;

 
b) a integração das Escolas Estaduais da Magistratura, buscando uniformizar as atividades didáticas e acadêmicas no estudo do Direito e visando ao crescimento intelectual do Magistrado;

 
c) o intercâmbio entre as Escolas Estaduais da Magistratura, com troca permanente de experiências funcionais, administrativas e culturais;

 
d) a realização de simpósios e seminários, estimulando os Magistrados ao aprofundamento no estudo de temas jurídicos e questões judiciais, visando a alcançar a uniformização de entendimentos, respeitadas a autonomia e as peculiaridades locais;

 
e) o estímulo e a orientação dos profissionais do Direito que se destinarem ao ingresso na Magistratura de carreira;

 
f) a divulgação do curso preparatório para ingresso na Magistratura junto às Faculdades de Direito.

 

 
CAPÍTULO II

 
DOS ASSOCIADOS

 

 
Art. 3º – São associados do COPEDEM os Diretores das Escolas Estaduais da Magistratura, os quais serão automaticamente substituídos, no quadro associativo, por seus sucessores na direção daquelas Escolas.

 
§ 1º - Os novos Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura passarão a integrar o quadro associativo mediante apresentação de simples carta de adesão ao Presidente da Comissão Executiva.

 
§ 2º - Os eleitos para a Comissão Executiva da associação, incluído seu Presidente, continuarão a integrá-la até o fim de seus mandatos, ainda que, no curso deles, terminem suas gestões nas respectivas Escolas Estaduais, podendo ser, mesmo nesta hipótese, reeleitos para compor aquela Comissão e, inclusive, para presidi-la.

 
§ 3º - Os Diretores de Escolas da Magistratura fundadores do COPEDEM e os Ex-Presidentes de sua Comissão Executiva não se desligarão do quadro associativo ao fim de suas gestões nas respectivas Escolas Estaduais, pois serão membros permanentes do Conselho Consultivo, mas não terão direito a voto nas assembléias gerais e reuniões, nem poderão ser eleitos para a Comissão Executiva, ressalvado o caso de recondução imediata, previsto no parágrafo anterior.

 
Art. 4º - A demissão de associado se dará, unicamente, a seu próprio pedido e não poderá ser negada.

 
Art. 5º - Será possível exclusão de associado por justa causa, indicada em deliberação fundamentada da maioria absoluta dos presentes à assembléia geral especialmente convocada para esse fim.

 
Art. 6º - São direitos do associado, ressalvado o disposto no parágrafo 3º do artigo 3º:

 
a)eleger os órgãos de administração da associação;

 
b)ser eleito para qualquer das funções executivas previstas neste estatuto;

 
c)exercer as delegações que lhe forem atribuídas;

 
d)participar e votar nas assembléias e reuniões.

 
Art. 7º - São deveres do associado:

 
a)cumprir o disposto no presente estatuto;

 
b)trabalhar em prol dos objetivos do COPEDEM;

 
c)cumprir as deliberações dos órgãos da associação;

 
d)desempenhar as atribuições que lhe forem cometidas, prestando contas de seus atos;

 
e)levar ao conhecimento dos órgãos sociais fatos e propostas concernentes ao objeto do COPEDEM;

 
f)observar a regra do caput do artigo 3º e comunicar à Comissão Executiva o término de seu mandato na direção de Escola Estadual, identificando seu sucessor.

 
Art. 8º - O associado não responde direta, indireta ou subsidiariamente pelas obrigações sociais assumidas pelo COPEDEM.

 

 
CAPÍTULO III

 
FONTES DE RECURSOS E PATRIMÔNIO

 

 
Art. 9º - O patrimônio da associação será constituído a partir das seguintes fontes de recursos:

 
a)contribuições dos associados que venham a ser fixadas em assembléia geral;

 
b)doações e legados, em espécie ou de bens de qualquer natureza;

 
c)rendas, juros, participações, subvenções e quaisquer outros valores adventícios.

 
Art. 10 – Em caso de dissolução da associação, o patrimônio, depois de liquidado o passivo, terá o destino que lhe atribuir a assembléia geral.

 

 
CAPÍTULO IV

 
DA COMISSÃO EXECUTIVA, PRESIDÊNCIA, MANDATO E ATRIBUIÇÕES

 

 
Art. 11 – O Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura – COPEDEM terá uma Comissão Executiva, composta de 6 (seis) membros, um dos quais será o seu Presidente, com mandato de 2 (dois) anos.

 
Parágrafo único: Ficam instituídas três suplências para substituição dos membros da Comissão Executiva, nos casos de eventual impedimento.

 
Art. 12 – São atribuições da Comissão Executiva, cujas deliberações serão tomadas por maioria de votos, prevalecendo, em caso de empate, o voto do Presidente:

 
a)convocar a assembléia geral do Colégio de Diretores ou o Conselho Consultivo sempre que julgar conveniente;

 
b)dar execução às deliberações da assembléia geral do Colégio de Diretores;

 
c)propor reforma estatutária;

 
d)propor temas a serem debatidos em assembléia geral;

 
e)estabelecer o local em que se realizará a assembléia geral;

 
f)disciplinar a eleição, a se realizar em assembléia geral expressamente convocada para tanto;

 
g)deliberar sobre questões administrativas que lhe forem submetidas pelo Presidente.

 
Art. 13 – Compete ao Presidente:

 
a)representar o COPEDEM, em juízo ou fora dele, para todos os fins de direito;

 
b)praticar todos os atos relativos à administração da entidade, diretamente ou mediante delegação expressa de atribuições desta natureza a outros membros da Comissão Executiva.

 
Art. 14 - Os integrantes da Comissão Executiva, com direito a voz e voto nas deliberações da assembléia geral do Colégio de Diretores, serão eleitos dentre os seus membros, podendo ser reconduzidos.

 
Art. 15 – A Comissão Executiva se reunirá por convocação do Presidente ou de qualquer de seus membros efetivos.

 

 
CAPÍTULO V

 
DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

 
Art. 16 – O Colégio de Diretores se reunirá ordinariamente, em assembléia geral, nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro, e, extraordinariamente, sempre que convocado, observada, inclusive, a regra do art. 60 do Código Civil.

 
§ 1º ? Compete à assembléia geral eleger a Comissão Executiva e seu Presidente, bem como deliberar sobre quaisquer matérias de interesse do COPEDEM.

 
§ 2º - A reunião do Colégio de Diretores se dará, preferencialmente, na sede da Escola do Estado em que se realizar;

 
§ 3º ? A assembléia se instalará, em primeira convocação, com a presença mínima de um terço dos membros do COPEDEM, permitida a representação, e, não atingido tal quorum, em segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer número de associados;

 
§ 4º ? A convocação para a reunião do Colégio de Diretores se dará sempre por carta endereçada ao Diretor de cada Escola, com expressa menção à regra constante do parágrafo anterior;

 
§ 5º ? As deliberações do Colégio de Diretores serão, em regra, tomadas por maioria de votos dos presentes, o que constará de Ata.

 
§ 6º ? Para destituir administradores ou alterar o estatuto, inclusive no tocante às regras de administração da associação, será exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço na convocação seguinte.

 

 
CAPÍTULO VI

 
DO CONSELHO CONSULTIVO

 

 
Art. 17 – O Conselho Consultivo será composto pelos Diretores de Escolas da Magistratura fundadores do COPEDEM, que são membros natos, e pelos Ex-Presidentes da Comissão Executiva.

 
Parágrafo único: Os Diretores de Escolas da Magistratura presentes na reunião do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura, realizada no dia 16/09/05 e os que justificaram o impedimento de presença nesta data são considerados fundadores do COPEDEM.

 
Art. 18 – As deliberações do Conselho Consultivo, que será convocado a critério exclusivo da Comissão Executiva, terão natureza opinativa.

 

 
CAPÍTULO VII

 
DISPOSIÇÕES FINAIS

 

 
Art. 19 – A dissolução da associação dependerá de manifestação afirmativa da maioria absoluta dos associados, em assembléia geral especialmente convocada para deliberar a respeito.

 
Art. 20 – Este Estatuto entrará em vigor na data do registro perante o Oficial competente, ficando, desde já, ratificados todos os atos anteriores à sua vigência praticados pelo Colégio de Diretores e sua Comissão Executiva.

 

 
Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2005.

 

 
Des. CARLOS AUGUSTO GUIMARÃES E SOUZA JÚNIOR PRESIDENTE

 

 

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