A Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), abriu as inscrições para o “Curso sobre Procedimentos no Direito Comparado – Brasil e EUA”. As aulas serão de 17 a 19 de abril de 2019 em San Diego, nos Estados Unidos, na California Western School of Law. As 50 vagas estarão abertas até 5 de fevereiro.

A iniciativa é resultado da parceria entre a AMB e a universidade americana com o apoio do Copedem. Professores brasileiros e americanos vão ministrar o curso (com carga horária de 16h/aula), e está prevista a visita técnica a tribunais em um dia.

Além da taxa de inscrição (US$ 500), o magistrado é responsável pelas despesas com transporte aéreo, hospedagem e alimentação. Para efetuar o pagamento da inscrição, siga as seguintes instruções: preencha aqui a ficha; envie para o e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. a ficha de inscrição preenchida e solicite invoice para pagamento; a CWSL enviará a invoice pelo Paypall, que poderá ser paga por cartão de crédito por meio do PayPall ou Wiretransfer.

Para mais informações, acesse o site da ENM.

A Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ), do Conselho da Europa, adotou o primeiro texto europeu que estabelece os Princípios Éticos Relativos ao uso de Inteligência Artificial (IA) nos Sistemas Judiciais.

O Código Europeu de Ética para o Uso da Inteligência Artificial nos Sistemas Judiciais e seu Ambiente, adotado pela Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça, em sua 31ª Reunião Plenária em Estrasburgo, França, nos dias 3 e 4 de dezembro deste ano, fornece uma estrutura de princípios para orientar os tomadores de decisões políticas, advogados e profissionais da justiça na gestão do rápido desenvolvimento da Inteligência Artificial nos processos judiciais nacionais.

Destina-se a atores públicos e privados responsáveis pela concepção e utilização de ferramentas e serviços de inteligência artificial, com base, nomeadamente, no processamento de decisões jurisdicionais e dados judiciais (aprendizagem de máquina ou qualquer outro método baseado em ciências de dados). Também diz respeito aos responsáveis pelas decisões públicas encarregadas pelo quadro legislativo ou regulamentar, ao desenvolvimento, à auditoria ou à utilização de tais ferramentas e serviços.

Confira a Carta, clique aqui.

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